Na busca de orientações com base legal, não encontramos norma específica referente a demissão e promoção de um empregado à sócio da empresa.

O dispositivo legal que contem sobre a demissão do empregado está na Lei nº 13.467/2017 conforme artigo:

“Art. 5º -D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.”

Vejamos que o Art. 5° refere-se a empregado de empresa prestadora de serviço terceirizado, logo não se aplica ao tema, uma vez que será demitido e será promovido a sócio e não terceirizado.

Por ser de interesse da empresa sugere-se a rescisão do empregado com as devidas verbas rescisórias quitadas.

No intervalo do aviso prévio que poderá ser trabalhado, poderá proceder com a minuta da alteração contratual, a qual deverá ser registrada assim que acontecer a homologação da rescisão do contrato de trabalho.

A Empresa deverá estar certa de que o ex-empregado não poderá na condição de sócio cumprir normas dispostas no art.3° e 4° da CLT:

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Sendo assim a diretoria da empresa deve ficar atento aos artigos da CLT:

Não exigindo que o novo sócio se reporte a um superior hierárquico ou ao antigo empregador;

Na condição de cotista, ele deve responder apenas à assembleia de sócios;

O empregado promovido deve ter autonomia e poder de decisão para deliberar sobre os rumos da empresa;

O recém-chegado não deve sofrer limitações quanto à sua vontade, recebendo controle total sobre sua função.

Conclui-se que ele fará parte da empresa assim definido no Art. 2° da CLT, conforme os demais sócios participantes.

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Recomenda-se junto com uma Consultoria um parecer Jurídico para análise do Contrato Social e suas alterações bem como o Acordo de Cotista se houver.

No caso de ausência de cláusulas específicas de entrada de novos sócios, verificar se poderá constituir assembleia a deliberação e aprovação dos sócios atuais.

Por Roque Andrade – Contador; Consultor em Finanças;  Sócio das empresas Conta Gestor Contabilidade e RA Consultoria Empresarial; Consultor Credenciado Sebrae-Pr; Especialista MBA em Finanças, Auditoria e Planejamento Tributário; Diretor Suplente do Sescap Campos Gerais; Membro do IPEC Instituo de Estudos Contábeis de Ponta Grossa.